Termos e Condições para Aquisição Online de Vouchers
1. Objeto
A venda dos vouchers online é efetuada pelo Grupo José Avillez, S.A., com o NIPC e NIF 509 311 865 e sede na Rua Nova da Trindade, n.º 18, 1.º andar, em Lisboa, Portugal (doravante “Restaurantes José Avillez”).
Os presentes Termos e Condições regulam a aquisição online de vouchers de oferta (“Vouchers”) dos restaurantes José Avillez, bem como as regras aplicáveis à sua utilização.
2. Processo de Compra Online
2.1. O Cliente deve selecionar o Voucher pretendido na página oficial, preenchendo os dados solicitados, incluindo nome, email e contacto telefónico.
2.2. O pagamento é efetuado através dos meios disponibilizados pela Ifthenpay: Referência Multibanco, MB WAY, Payshop, Cartões de Crédito/Débito, Google Pay, Apple Pay.
2.3. Após a confirmação do pagamento, o Cliente recebe, no email indicado: a) a confirmação de pagamento; b) a fatura-recibo; c) o voucher em formato digital (PDF), contendo o código único a apresentar no restaurante.
2.4. O Cliente é responsável por garantir que o endereço de email fornecido está correto e acessível.
2.5. O Cliente pode optar por enviar o voucher como oferta, indicando o nome e o e-mail do destinatário.
2.6. Caso o Voucher seja enviado como presente, o destinatário recebe um email com o Voucher e os presentes Termos e Condições em anexo.
3. Entrega do Voucher
3.1. Os vouchers são entregues exclusivamente em formato digital, por meio do e-mail indicado no momento da compra, quer para o comprador quer, se aplicável, para o destinatário da oferta.
3.2. Caso o Cliente não receba o voucher no prazo de 24 horas após o pagamento, deverá contactar vouchers@joseavillez.pt.
4. Condições de Utilização dos vouchers
As seguintes regras aplicam-se a todos os Vouchers adquiridos:
Para usufruir desta oferta, deverá fazer uma reserva junto do restaurante.
4.1. A marcação está sujeita à disponibilidade do restaurante mencionado no voucher.
4.2. O voucher não é válido nos dias 14 de fevereiro e 31 de dezembro.
4.3. As reservas devem ser efetuadas online, pelo website do restaurante, indicando o código do voucher no campo de notas no momento da reserva.
4.4. No dia da reserva, é obrigatória a apresentação do voucher impresso ou em formato digital (no telemóvel).
4.5. A reserva pode ser alterada ou cancelada por meio do e-mail de confirmação recebido no momento da reserva ou por contato com o restaurante.
4.6. Em caso de não comparência ou de cancelamento com menos de 24 horas de antecedência, o voucher será considerado utilizado.
4.7. Em caso de não utilização ou perda, o Cliente não poderá exigir qualquer compensação ou usufruto do mesmo.
4.8. Os vouchers de oferta não são convertíveis em dinheiro.
4.9. Os vouchers não são reembolsáveis, exceto nos casos previstos na lei.
4.10. Os vouchers são válidos até à data indicada no próprio voucher.
4.11. Após o término da validade, o voucher ficará inutilizável.
5. Preço e Pagamento
5.1. O preço de cada voucher é o indicado na página de venda.
5.2. O pagamento é processado pela Ifthenpay e considerado concluído apenas após a confirmação da operação.
5.3. O voucher é emitido e enviado apenas após confirmação efetiva do pagamento.
6. Faturação
6.1. A fatura-recibo é emitida após a receção do pagamento e enviada por e-mail ao Cliente.
6.2. O Cliente é responsável pela inserção correta dos dados de faturação.
7. Cancelamentos e Reembolsos
7.1. Após o pagamento e a emissão do voucher, não há direito a reembolso, exceto nos casos previstos na lei.
7.2. A não utilização do Voucher dentro do prazo de validade implica a perda total do direito ao seu uso.
8. Responsabilidade
8.1. Os restaurantes José Avillez não se responsabilizam por erros na introdução do email ou dados fornecidos pelo Cliente que impeçam a entrega do voucher.
8.2. Não é responsável por indisponibilidades ou falhas técnicas dos sistemas de terceiros envolvidos no processamento de pagamentos.
9. Dados Pessoais
Os dados pessoais fornecidos são utilizados exclusivamente para:
- Processamento da compra,
- Emissão da fatura,
- Envio do Voucher,
- Comunicação relacionada com a encomenda.
O tratamento é efetuado nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade disponível em: https://www.joseavillez.pt/politica-privacidade/
10. Aceitação dos Termos
A finalização da compra implica que o Cliente leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições.
11. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de conflitos, é competente o foro da comarca de Lisboa, salvo disposição legal em contrário.